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Versão de 2 de novembro de 2026.

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Os textos não são consultoria nem parecer, não criam relação entre advogado e cliente e não garantem resultado. A leitura dos textos não substitui a análise dos documentos e dos fatos do seu caso por um advogado. A legislação e a jurisprudência mudam, e cada texto indica a data de publicação.

3. Contato e contratação

O contato pelo WhatsApp não forma contrato. O atendimento começa depois de conversa, análise dos documentos e contratação formal e expressa. O contato não suspende prazos e não serve para situações urgentes.

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